Termo de adesão Afiliados

(Atualizado em 15/04/2020)

Por este instrumento particular, de um lado, FRELITH LTDA-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n˚ 69.339.034/0001-01, com sede na Av. Hélio Palermo, 5995, CEP 14402-020, na cidade de Franca/SP, doravante designada coma FRELITH, e de outro, a PESSOA FÍSICA qualificada no cadastro realizado, doravante designada como PESSOA FÍSICA ou AFILIADO.

CONSIDERANDO QUE:

a) a FRELITH uma empresa no ramo de Confecção de peças de vestuário, buscando expandir sua atuação na Internet. Para tanto, possibilita que pessoas físicas, voluntariamente, divulguem os Produtos da FRELITH, submetendo-se à determinadas regras e condições previstas neste Contrato, no Termo de Uso de Aplicativo, e na Política de Privacidade;

b) A PESSOA FÍSICA interessada em se tornar AFILIADO não pode ser empregado da FRELITH, tampouco manter qualquer relação de trabalho como estágio, de aprendizado ou similares, não sendo permitida a realização de vendas através da plataforma tampouco a geração de comissões;

c) A PESSOA FÍSICA, ao se cadastrar no Site, declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, ter preenchido as informações solicitadas corretamente, não manter relação de trabalho com a FRELITH nos termos acima, e estar ciente das condições que estará vinculada, manifestando sua concordância através da marcação de um checkbox vinculado ao texto abaixo e o clicando no botão de confirmação.

 

"Li, compreendi e manifesto expressamente minha ciência e concordância com as disposições contidas no CONTRATO DE AFILIADO, TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, aos quais estarei sujeito caso meu cadastro e perfil sejam aprovados pela FRELITH."

 

Em vista do exposto, FRELITH e AFILIADO, doravante denominados conjuntamente "Partes", resolvem estabelecer o presente instrumento (doravante apenas "Contrato"), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos deste Contrato, devem ser consideradas as seguintes definições:

a) Área Restrita: página exclusiva na internet, acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o AFILIADO poderá efetuar a administração de sua vitrine;

b) Bonificação: quantia atribuída ao AFILIADO pela efetivação de negócio por intermédio da Vitrine, sendo determinada pela FRELITH de acordo com o respectivo produto; é publicada no Site e pode sofrer alteração sem prévio aviso;

c) Chargeback: é o cancelamento de venda efetuada com cartão de crédito;

d) Confidencialidade: grau de proteção que se quer conferir ao sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando à limitação de seu acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas;

e) Conteúdo: textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos, animações e sons exibidos ou publicados na Vitrine;

f) Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais da PESSOA FÍSICA, de modo que seja possível sua individualização, e dados bancários válidos e corretos;

g) Login: nome de usuário utilizado pelo AFILIADO para acesso a Área Restrita;

h) AFILIADO: projeto que consiste na possibilidade de uma PESSOA FÍSICA divulgar os Produtos em Vitrines publicadas na Internet, vindo tal pessoa a receber Bonificação por cada negócio efetivamente realizado por intermédio da sua Vitrine;

i) Malwares: softwares maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

k) Senha: conjunto de caracteres, de conhecimento único do AFILIADO, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser;

l) Spam: comunicação ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu consentimento;

m) Site: representa o domínio www.frelith.com, como as plataformas das Redes Sociais através das quais seja possível a exposição da Vitrine do AFILIADO, a exemplo do Facebook;

n) Vitrine: é a página disponibilizada pela FRELITH contendo os produtos disponibilizados no Site;

o) Usuário: é a pessoa que navega na Vitrine do AFILIADO, podendo ou não adquirir as produtos;

2. DO OBJETO

2.1. O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para que a PESSOA FÍSICA venha a se tornar AFILIADO, tendo o AFILIADO direito ao recebimento de determinado percentual sobre o valor dos produtos vendidos, por negócio efetivamente realizado, conforme estabelecido na cláusula 6.1 deste Contrato.

3. DA ADESÃO

3.1. A adesão da PESSOA FÍSICA como AFILIADO se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:

I - Fornecimento de dados cadastrais, pela PESSOA FÍSICA, no processo de cadastro;

II - Verificação e análise, pela FRELITH e por terceiro a ele vinculado, do perfil e dos dados cadastrais fornecidos pela PESSOA FÍSICA;

III - Aprovação, pela FRELITH, do perfil e dos dados cadastrais fornecidos pela PESSOA FÍSICA.

3.1.1. A FRELITH, durante a etapa de verificação e análise, poderá solicitar novos dados e outras informações da PESSOA FÍSICA.

3.1.2. A FRELITH efetuará comunicação à PESSOA FÍSICA, preferencialmente por e-mail, caso seu perfil seja aprovado, podendo, a partir de então, ser um AFILIADO.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO AFILIADO

4.1. Constituem obrigações do AFILIADO, entre outras previstas neste Contrato:

I - Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados;

II - Zelar pela segurança e confidencialidade do Login e senha de acesso a Área Restrita, de caráter pessoal e intransferível, sendo o AFILIADO o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu Login e da sua senha de acesso;

III - Não publicar, na Vitrine, conteúdo que:

a) viole a Lei, ou seja contrário aos bons costumes;

b) seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o Usuário a erro;

c) caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes da FRELITH;

d) tenha caráter ofensivo a FRELITH ou a terceiros;

e) incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

f) caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;

g) constitua violação de direitos de propriedade intelectual da FRELITH ou de terceiros;

h) veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;

i) incorpore Malwares;

j) de qualquer forma ou meio possa prejudicar a imagem e os bons conceitos da FRELITH. IV - Observar as informações fornecidas pela FRELITH, relativas à montagem da Vitrine e navegação na Área Restrita;

V - Não criar campanhas de links patrocinados em sites de busca usando o termo "FRELITH", bem como não se utilizar da imagem do logo da FRELITH.

VI - Efetuar a instalação de quaisquer aplicativos que sejam necessários para integração com o Site, de acordo com as informações fornecidas pela FRELITH;

VII - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;

VIII - Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se a FRELITH o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.

IX – Não adquirir qualquer tipo de mídia em buscadores como Google e Bing, e toda venda advinda de tráfego gerado a partir desse tipo de anúncio implicará no estorno das Bonificações a que teria direito. A prática pelo AFILIADO, direta ou indiretamente, de qualquer conduta contrária aos termos desta cláusula implicará, sem prejuízo da desconsideração das Bonificações, as demais medidas previstas neste Contrato, como suspensão ou encerramento do cadastro do AFILIADO, a critério da FRELITH..

5. DAS OBRIGAÇÕES DA FRELITH

5.1. Constituem obrigações da FRELITH, entre outras previstas neste Contrato:

I – Disponibilizar o acesso do AFILIADO à Área Restrita, mediante o fornecimento de Login e senha de acesso, caso os dados cadastrais e perfil do AFILIADO sejam aprovados;

II - Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o AFILIADO possa montar e administrar sua Vitrine;

III - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência e realizar quaisquer retenções que sejam necessárias, conforme a legislação tributária vigente.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O AFILIADO terá direito ao recebimento da Bonificação, que corresponderá a um percentual incidente sobre o valor recebido pela FRELITH em decorrência de cada negócio efetivamente realizado a partir de sua Vitrine, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.

6.1.1. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o usuário adquiriu produto da FRELITH por intermédio da Vitrine do AFILIADO, sendo o valor relativo a cada aquisição creditado para a FRELITH.

6.1.2. O percentual devido a título de Bonificação será o percentual vigente no momento da realização do negócio.

6.1.3. A Área Restrita permite ao AFILIADO conhecer os negócios realizados a partir de sua Vitrine e o valor da Bonificação a que terá direito em virtude deles, observadas as regras atinentes à Bonificação e pagamento previstas nas cláusulas abaixo.

6.1.4. Para receber a Bonificação, o AFILIADO deverá ser cadastrado no PIS (Programa de Integração Social) e ser titular de uma conta corrente ou poupança, devendo informar corretamente o seu número de cadastro no PIS e os dados bancários.

6.2. O valor decorrente da Bonificação será processado pela FRELITH em até 34 (trinta e quatro) dias do faturamento do produto ao Usuário. Os pagamentos devidos pela FRELITH ocorrerão duas vezes por mês, preferencialmente nos dias 04 (quatro) e 19 (dezenove), considerando as vendas já processadas nos dias de cortes do mês imediatamente anterior, desde que o AFILIADO acumule um crédito de pelo menos R$ 50,00 (cinquenta reais), já deduzidos os tributos e contribuições incidentes, tarifas, taxas administrativas e taxas de cartão de crédito.

6.2.1. O prazo de 34 (trinta e quatro) dias referido no item 6.2 deve ser entendido como sendo o período necessário para que a FRELITH apure a regularidade da venda realizada através da Vitrine do AFILIADO. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência do Chargeback, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do cliente, a bonificação não será devida pela FRELITH.

6.2.2. Havendo crédito em favor do AFILIADO cujo valor seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o valor ficará retido até que seja atingido o mínimo estipulado para o repasse.

6.2.3. Na hipótese de o AFILIADO optar por encerrar sua Vitrine ou, por qualquer outro motivo, extinguir-se o presente Contrato, a FRELITH ficará obrigado a repassar o valor remanescente, independentemente da quantia, respeitando-se os prazos definidos para pagamento.

6.2.4. Caso o AFILIADO permaneça inativo por mais de um ano, a FRELITH, a seu critério, poderá presumir o desinteresse na continuidade da relação e, por consequência, encerrar este Contrato, podendo repassar o saldo residual de Bonificação ao AFILIADO, mesmo que o valor esteja abaixo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2.5. Havendo divergências ou inconsistências dos Dados Cadastrais do AFILIADO, a FRELITH, sem que isso represente qualquer inadimplemento, ficará autorizado a reter o referido pagamento até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo AFILIADO, o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de o referido valor ser revertido, de forma definitiva e automática, ao caixa da FRELITH.

6.3. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente ou poupança fornecida pelo AFILIADO no processo de cadastro, com a informação do PIS, observando-se os prazos e condições especificadas nesta cláusula.

6.4. O AFILIADO se obriga a restituir, em até 10 (dez) dias contados do recebimento do comunicado, eventuais valores creditados pela FRELITH, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pela FRELITH. Caso o valor não seja devolvido pelo AFILIADO, poderá a FRELITH descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o AFILIADO.

6.5. Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido na forma avençada nesta cláusula, a quantia em atraso será acrescida de 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, sendo que não será considerado atraso (i) a hipótese descrita na cláusula 6.2.3, (ii) o não processamento do crédito pela instituição financeira por motivos não imputáveis a FRELITH ou (iii) se o vencimento ocorrer em dia sem expediente bancário e o pagamento não for efetuado no próximo dia útil.

7. DA SUSPENSÃO

7.1. A FRELITH, a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender as atividades do AFILIADO, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

I - publicação, na Vitrine, de qualquer dos conteúdos mencionados na cláusula 4.1, III;

II - não devolução de qualquer valor recebido, conforme estipulado na cláusula 6.3.1;

III - não realização de vendas direcionadas pela Vitrine do AFILIADO, por 12 (doze) meses consecutivos;

IV - descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas neste Contrato.

7.1.1. A suspensão inclui a exclusão da Vitrine do AFILIADO e o bloqueio do acesso do AFILIADO à Área Restrita.

7.2. A hipótese de suspensão prevista na cláusula 7.1 não exclui a possibilidade de rescisão imediata do Contrato, conforme estipulado na alínea III da cláusula 12.3.

7.3. O AFILIADO não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na cláusula 7.1.

8. DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. O AFILIADO obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais da FRELITH.

8.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pela FRELITH, que o AFILIADO venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência deste Contrato.

8.3. O AFILIADO reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este Contrato.

8.4. É vedado ao AFILIADO utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Contrato.

8.5. O AFILIADO reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva da FRELITH, constituindo segredo comercial desta.

8.6. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

I - Sejam, comprovadamente, de conhecimento do AFILIADO, anteriormente à sua divulgação pela FRELITH;

II - Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do AFILIADO.

9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A FRELITH é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados ao projeto AFILIADOS, além dos conteúdos disponibilizados pela FRELITH ao AFILIADO, para publicação na Vitrine.

9.2. O AFILIADO é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos por ele publicados na Vitrine e não disponibilizados pela FRELITH.

9.2.1. Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo AFILIADO e que não foram disponibilizados pela FRELITH serão de exclusiva responsabilidade do AFILIADO, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, a FRELITH, devendo o AFILIADO se sub-rogar em toda e qualquer obrigação ou ônus opostos em face da FRELITH.

9.3. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio “FRELITH”, são de propriedade da FRELITH e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao AFILIADO se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.

9.4. O AFILIADO se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pela FRELITH, da qual teve acesso em decorrência do presente Contrato, sem a devida autorização desta, por escrito.

10. DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

10.1. Este Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes

11. DA INDISPONIBILIDADE

11.1. A FRELITH não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial da Vitrine, em decorrência de:

I - manutenção técnica e/ou operacional;

II - indisponibilidade de acesso ao Site;

III - alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;

IV - interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;

V - caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada do Aplicativo do ar pela respectiva controladora da plataforma de rede social.

12. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovação, pela FRELITH, da PESSOA FÍSICA como AFILIADO, conforme estabelecido na cláusula 3.1, III.

12.2. Este Contrato poderá ser rescindido sem ônus, por qualquer das Partes, a qualquer momento e independentemente de motivação, mediante aviso por escrito com 8 (oito) dias de antecedência.

12.3. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

I - Por comprovado descumprimento de qualquer das partes às cláusulas, condições e estipulações contidas neste Contrato;

II - Falência, dissolução, ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das Partes;

III – Pela FRELITH, nas hipóteses descritas na cláusula 7.1 deste Contrato.

12.4. A rescisão do presente Contrato, pela hipótese prevista na cláusula 12.2, não prejudicará o direito do AFILIADO de receber os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados até a data de rescisão, nos termos da cláusula 6ª deste Contrato.

12.5. Os termos deste Contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente Contrato, seja de forma motivada ou imotivada.

13. DA INDENIZAÇÃO

13.1. Inexistindo penalidade específica disposta neste Contrato, na hipótese de rescisão motivada, prevista na cláusula 12.3 acima, será devido pela parte culpada, em favor da parte inocente, as perdas e danos geradas em função do descumprimento.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O AFILIADO é o único e exclusivo responsável:

I - por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar na Vitrine, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos da FRELITH;

II - pelo compartilhamento, nas redes sociais e em qualquer outro website, de produtos e atualizações da Vitrine e por eventual caracterização de tal compartilhamento como spam;

III - por quaisquer custos e despesas que vier a realizar para divulgação de sua Vitrine.

14.2. O AFILIADO reconhece e concorda que a FRELITH poderá, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias na Vitrine.

14.3. A FRELITH poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço e disponibilidade de Produtos.

14.4. A FRELITH poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar o projeto AFILIADOS, não sendo devida nenhuma indenização ao AFILIADO em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.

14.5. Este Contrato não gera qualquer vínculo entre as partes, tais como joint-venture, incorporação ou aquisição.

14.6. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, ficando vedado as Partes cederem ou transferirem os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo, no caso da FRELITH, para empresas controladas, controladoras, subsidiárias, coligadas ou, por qualquer outro modo, pertencentes ao seu grupo econômico.

14.7. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste Contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.

14.8. A FRELITH poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato, mediante:

I - comunicação por e-mail ao AFILIADO, que poderá se opor à alteração no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pela FRELITH, ou,

II - comunicação na Área Restrita, podendo o AFILIADO se opor em igual prazo.

14.8.1. A ausência de oposição do AFILIADO no prazo estabelecido será interpretada como aceitação da alteração;

14.8.2. Caso o AFILIADO se oponha, deverá deixar de ser AFILIADO, sem prejuízo da Bonificação a que tem direito, nos termos deste Contrato. Caso não deixe de ser AFILIADO, as alterações havidas valerão para e perante o AFILIADO.

14.9. Qualquer notificação e comunicação entre as Partes deverá ser efetuada por escrito, através de e-mail, com aviso de recebimento, e enviada ao endereço mencionado no preâmbulo deste Contrato, se destinada a FRELITH, ou ao endereço cadastrado pelo AFILIADO, se a este destinar.

14.10. As Partes reconhecem que os e-mails, e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as mesmas constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.

14.11. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante do Contrato deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito.

14.12. Constitui obrigação exclusiva do AFILIADO verificar se a Bonificação decorrente deste Contrato apresenta alguma incompatibilidade com qualquer benefício auferido junto ao Governo, órgãos públicos ou qualquer outra entidade pública ou particular, sendo que a FRELITH não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por prejuízos causados pela perda de eventuais benefícios do AFILIADO.

15. DO FORO

15.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca de Franca do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Contrato.